Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o software, o site e os serviços oferecidos pelo Sacador.
• Usuário: a pessoa jurídica com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que cria uma conta e utiliza a Plataforma por meio de seus representantes. As contas de pessoa física abertas antes de 10 de outubro de 2026 continuam regidas por estes Termos no que lhes for aplicável.
• Conta: o cadastro individual e protegido por credenciais que permite o acesso à Plataforma.
• Pagador: o terceiro a quem o Usuário emite cobranças por meio da Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: os dados, cadastros e documentos inseridos pelo Usuário na Plataforma.

2. Objeto e descrição do serviço

O Sacador disponibiliza ferramentas para emissão, envio, gestão e conciliação de cobranças, incluindo boletos bancários, cobranças via Pix, régua de cobrança, lembretes automáticos, cobrança recorrente e integração por API.

O Sacador é um prestador de serviços de tecnologia. Não somos uma instituição financeira, banco, instituição de pagamento ou correspondente bancário, e não realizamos a custódia, a liquidação ou a transferência de valores. A liquidação financeira das cobranças ocorre por meio das instituições financeiras e dos arranjos de pagamento contratados diretamente pelo Usuário.

3. Cadastro e conta

• O Usuário deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar regularmente representado.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• O cadastro é exclusivo para pessoas jurídicas com inscrição ativa no CNPJ, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI). A razão social da Conta é a que consta na base pública da Receita Federal para o CNPJ informado e não pode ser alterada pelo Usuário. O Sacador não aceita novos cadastros de pessoa física.
• A regra decorre do compromisso do Sacador com a regularidade fiscal. Todo valor recebido por meio das cobranças é receita da atividade do Usuário e precisa ter origem identificada, ser escriturado e ser oferecido à tributação. Vincular cada Conta a um CNPJ ativo deixa claro quem recebe, permite a emissão do documento fiscal correspondente e atende às exigências de identificação de clientes das instituições financeiras e de pagamento integradas à Plataforma. O Sacador não admite o uso da Plataforma para ocultar receitas ou reduzir indevidamente tributos.
• O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua Conta. É vedado compartilhar credenciais, reutilizá-las em outros serviços ou registrá-las em meio acessível a terceiros.
• O acesso realizado com credenciais válidas presume-se feito pelo Usuário ou por pessoa por ele autorizada. O Sacador não dispõe de meios para distinguir esse acesso de um acesso legítimo e não responde por seus efeitos.
• O Usuário deve comunicar imediatamente o Sacador, pelo canal oficial de suporte, qualquer uso não autorizado, suspeita de comprometimento ou vazamento de suas credenciais, ainda que ocorrido em outro serviço. Recebida a comunicação, o Sacador adotará as medidas cabíveis de bloqueio; os atos praticados até então são de responsabilidade do Usuário.
• O Usuário deve utilizar os recursos de segurança disponibilizados pela Plataforma e manter senhas de complexidade adequada, revogando o acesso de pessoas que deixem de integrar sua organização.
• Cada Conta destina-se ao uso do respectivo titular; a Plataforma pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos.

4. Planos, preços e pagamento

• O uso da Plataforma está sujeito aos planos e preços vigentes, divulgados na página de planos ou em proposta comercial específica.
• Os valores podem ser cobrados por transação, por mensalidade ou por outra modalidade indicada no plano contratado.
• O Sacador pode reajustar preços e alterar planos, comunicando o Usuário com antecedência razoável; alterações não se aplicam retroativamente a períodos já pagos.
• O não pagamento dos valores devidos pode acarretar a suspensão ou o cancelamento do acesso à Plataforma.
• Tributos aplicáveis às operações do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. Responsabilidades do Usuário sobre as cobranças

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas cobranças que emite por meio da Plataforma, incluindo a existência, a legitimidade, o valor e a exigibilidade da dívida ou do serviço cobrado. Ao utilizar o Sacador, o Usuário declara e garante que:

• possui relação jurídica legítima com o Pagador que justifique a cobrança;
• tem autorização para tratar os dados pessoais dos Pagadores que cadastra na Plataforma, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• conduzirá as cobranças de forma lícita, sem práticas abusivas, vexatórias ou que infrinjam o Código de Defesa do Consumidor;
• escriturará os valores recebidos por meio das cobranças, emitirá os documentos fiscais exigidos e recolherá os tributos incidentes, na forma da legislação aplicável;
• não utilizará a Plataforma para fraudes, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou quaisquer atividades ilegais.

O Sacador não participa, não fiscaliza e não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelo mérito das cobranças emitidas pelo Usuário.

6. Uso permitido e condutas vedadas

É vedado ao Usuário, de forma direta ou indireta:

• utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou em desacordo com estes Termos;
• inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• explorar vulnerabilidades, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar mecanismos de segurança, autenticação, limites de uso ou controles de acesso;
• acessar ou tentar acessar Contas, dados, áreas administrativas, ambientes ou recursos da Plataforma que não lhe sejam destinados, ainda que sem êxito e ainda que sem dano aparente;
• utilizar credenciais de terceiros, compartilhar as próprias credenciais ou ocultar, falsear ou dissimular sua identidade, origem ou endereço de acesso;
• realizar varreduras, testes de intrusão, injeção de código, força bruta, enumeração de dados ou qualquer outra técnica de exploração sem autorização prévia e por escrito do Sacador;
• utilizar robôs, scripts, raspagem de dados (scraping) ou automações não autorizadas para acessar, coletar ou extrair conteúdo da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização expressa;
• utilizar a Plataforma para enviar mensagens não solicitadas (spam) ou comunicações abusivas.

As condutas descritas nesta cláusula são consideradas violação grave destes Termos e autorizam as medidas previstas na cláusula 13, independentemente de dano efetivo e sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis. O Sacador poderá registrar e conservar dados de acesso — como endereço IP, data, hora e ações praticadas — para apuração de tais condutas, nos termos da Política de Privacidade e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7. Integrações com bancos e terceiros

A Plataforma integra-se a instituições financeiras, arranjos de pagamento e serviços de terceiros. A contratação, a manutenção e o cumprimento das regras dessas instituições são de responsabilidade do Usuário. O Sacador não responde por indisponibilidades, atrasos, erros, taxas ou decisões dessas instituições e serviços de terceiros.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo software, código, marcas, layout, textos e demais elementos — pertencem ao Sacador ou a seus licenciadores. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à vigência da contratação.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário, que concede ao Sacador uma licença limitada para hospedá-lo e processá-lo na medida necessária à prestação do serviço.

9. Disponibilidade e suporte

O Sacador garante disponibilidade mensal mínima de 99,5% da Plataforma, apurada por ferramenta independente de monitoramento externo que verifica a Plataforma em intervalos regulares, a partir de infraestrutura não controlada pelo Sacador.

Não são computados como indisponibilidade:

• as manutenções programadas, comunicadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e realizadas entre 0h e 6h, limitadas a 6 (seis) horas por mês;
• as manutenções extraordinárias de maior duração, necessárias a migrações, atualizações estruturais ou substituição de infraestrutura, comunicadas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência;
• as manutenções emergenciais necessárias à correção de falha de segurança ou à preservação da integridade dos dados;
• as indisponibilidades de instituições financeiras, arranjos de pagamento, provedores de comunicação ou demais terceiros integrados à Plataforma, na forma da cláusula 7;
• as falhas de conectividade, de equipamento ou de configuração do Usuário;
• os eventos de caso fortuito ou força maior;
• as suspensões e os encerramentos previstos na cláusula 13.

Descumprido o percentual em determinado mês, o Usuário faz jus a crédito de 5% (cinco por cento) da mensalidade a cada 0,5 (meio) ponto percentual de disponibilidade abaixo do garantido, limitado a 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do mês apurado. O crédito é abatido na fatura seguinte, deve ser solicitado em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do mês de apuração e constitui a única e integral compensação devida pela indisponibilidade, não sendo cumulável com qualquer outra indenização a esse título. Esta garantia não se aplica a períodos de teste gratuito nem a planos sem contraprestação financeira.

O suporte técnico é prestado em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Os prazos desta cláusula contam da abertura do chamado no canal oficial de suporte indicado na Plataforma; o atendimento prestado por outros canais não vincula prazos. As ocorrências de Severidade 1 são recebidas em regime de plantão fora do horário de atendimento, hipótese em que a resposta consiste na confirmação do recebimento e no início da apuração, correndo os prazos de solução em horas úteis. Os prazos são:

A severidade é indicada pelo Usuário na abertura do chamado e pode ser reclassificada de comum acordo, conforme o impacto verificado. Quando a solução definitiva depender de instituição financeira ou de terceiro integrado, o Sacador apresentará contorno dentro do prazo previsto e informará o andamento periodicamente, ficando a solução final sujeita ao atendimento prestado por esse terceiro.

Descumprido o prazo de solução ou contorno de ocorrência de Severidade 1 ou 2 por causa atribuível ao Sacador, o Usuário faz jus a crédito de 5% (cinco por cento) da mensalidade por ocorrência, limitado a 20% (vinte por cento) da mensalidade do mês, observadas as mesmas condições de solicitação e abatimento previstas nesta cláusula. O descumprimento reiterado dos prazos de Severidade 1, assim entendida a ocorrência em 3 (três) meses dentro do período de 12 (doze) meses, faculta ao Usuário rescindir a contratação sem qualquer ônus, com direito à cópia de seus dados na forma da cláusula 11.

Planos corporativos e contratos específicos podem prever níveis de serviço distintos dos desta cláusula, hipótese em que prevalecerá o instrumento firmado entre as partes.

10. Continuidade, backup e recuperação

O Sacador mantém rotina automatizada de cópias de segurança do banco de dados, com as seguintes características:

• cópia integral diária;
• cópia incremental dos registros transacionais a cada hora, o que permite a recuperação a um ponto determinado no tempo;
• criptografia AES-256 e armazenamento em ambiente distinto do de produção;
• retenção de 7 (sete) dias;
• monitoramento automático da rotina, com alerta em caso de falha.

Ocorrendo perda ou corrupção de dados por causa atribuível ao Sacador, a Plataforma será restaurada a partir da cópia de segurança mais recente disponível, sem custo para o Usuário, observados os seguintes prazos, contados da detecção do incidente pelo Sacador ou da comunicação pelo Usuário, o que ocorrer primeiro:

• Perda máxima de dados: 1 (uma) hora. A recuperação preserva os dados gravados até a última hora cheia anterior ao incidente.
• Restabelecimento do serviço: até 8 (oito) horas, nos incidentes que não exijam restauração do banco de dados.
• Restauração completa a partir de cópia de segurança: até 48 (quarenta e oito) horas.

Enquanto durar o incidente, o Sacador divulgará o andamento da recuperação, ao menos a cada 6 (seis) horas, pelos canais de comunicação da Plataforma, admitida a comunicação coletiva aos Usuários afetados. A restauração pode implicar a perda dos dados gravados após o último ponto de recuperação disponível, observado o limite acima.

Os prazos e a gratuidade acima aplicam-se exclusivamente aos incidentes de causa atribuível ao Sacador. Quando a perda, a exclusão ou a alteração indevida de dados decorrer de ato do próprio Usuário, de quem acesse sua Conta ou de terceiro por ele autorizado — como exclusão de registros, importação incorreta, uso de integrações próprias ou compartilhamento de credenciais —, a recuperação:

• somente é possível se houver cópia de segurança disponível dentro do prazo de retenção previsto nesta cláusula;
• é executada mediante orçamento prévio e cobrada à parte, conforme o esforço técnico envolvido;
• não se sujeita aos prazos de restabelecimento e de perda máxima de dados previstos nesta cláusula;
• pode implicar o retorno de toda a Conta ao estado da cópia utilizada, com a perda dos registros criados após aquele ponto, o que será informado ao Usuário antes da execução.

As cópias de segurança destinam-se à continuidade do serviço e não substituem a exportação de dados pelo próprio Usuário, prevista na cláusula 11.

11. Exportação e cópia da base de dados

O Conteúdo do Usuário é de titularidade do Usuário. Durante a vigência da contratação, o Usuário pode extrair da própria Plataforma, a qualquer tempo e sem custo, os relatórios em planilha disponíveis nas telas de cobranças, contas a pagar e caixa.

Além desses relatórios, o Usuário pode solicitar cópia integral dos dados de sua Conta pelo e-mail [email protected]. A cópia é fornecida em formato aberto e não proprietário, por canal seguro, em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação da identidade do solicitante. É gratuita uma solicitação por ano civil, além daquela feita em razão do encerramento da Conta; as demais ficam sujeitas ao custo operacional previamente informado e aceito pelo Usuário.

A solicitação pode ser feita durante a vigência da contratação e pelo prazo de 90 (noventa) dias contados do encerramento da Conta, qualquer que tenha sido a parte que o promoveu. Esse prazo é assegurado inclusive nas hipóteses de encerramento por iniciativa do Sacador previstas na cláusula 13, ressalvada determinação legal ou judicial em sentido diverso.

A manutenção do acesso à Plataforma após o encerramento, para fins de consulta, não está compreendida nesta cláusula e pode ser prevista em contrato específico firmado entre as partes.

12. Limitação de responsabilidade

O Sacador responde pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha que lhe seja atribuível, observado o disposto nas cláusulas 9, 10 e 11 e o limite previsto ao final desta cláusula. O Sacador assume, em especial:

• a restauração dos dados a partir das cópias de segurança, nos termos da cláusula 10;
• a comunicação ao Usuário, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência, de incidente de segurança ocorrido nos ambientes sob controle do Sacador que possa acarretar risco relevante aos seus dados ou aos dados dos Pagadores, acompanhada das informações necessárias ao cumprimento do art. 48 da Lei nº 13.709/2018;
• a entrega da cópia da base de dados nas condições e nos prazos da cláusula 11.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Sacador não se responsabiliza por:

• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio;
• atos, omissões ou inadimplemento de Pagadores, bancos e terceiros;
• uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por quem acesse sua Conta;
• acessos, alterações, exclusões ou cobranças realizados por meio de credenciais válidas do Usuário, inclusive quando decorrentes de vazamento, compartilhamento, reutilização de senha em outro serviço, descuido na guarda ou comprometimento de dispositivo ou de e-mail do Usuário, ressalvado o período posterior à comunicação prevista na cláusula 3;
• incidentes de segurança originados na infraestrutura, nos dispositivos ou nos sistemas do Usuário ou de terceiros por ele contratados;
• indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Eventual responsabilidade do Sacador, quando reconhecida, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

13. Suspensão e encerramento

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, sem custo e sem necessidade de justificativa.

O Sacador pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, a seu critério e a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

• violação destes Termos ou suspeita razoável de violação, apurada com base nos registros de acesso e uso da Plataforma;
• prática de qualquer das condutas vedadas na cláusula 6, incluindo acesso não autorizado, tentativa de acesso a dados de terceiros e demais atividades de natureza maliciosa;
• suspeita de fraude, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou emissão de cobranças sem lastro;
• inadimplência dos valores devidos;
• irregularidade cadastral do Usuário, incluindo dados inverídicos ou desatualizados e situação cadastral inapta, suspensa ou baixada perante a Receita Federal ou órgão equivalente;
• determinação legal, judicial ou de autoridade competente, ou exigência de instituição financeira ou arranjo de pagamento integrado à Plataforma.

Nas hipóteses que envolvam risco à segurança da Plataforma, aos dados de terceiros ou à integridade das operações, a suspensão ou o encerramento poderá ser imediato e independente de aviso prévio. Nos demais casos, o Sacador poderá, a seu critério, notificar previamente o Usuário e conceder prazo para regularização.

O motivo do encerramento será informado ao Usuário pelos canais de contato cadastrados e na própria tela de acesso da Plataforma. A Conta encerrada por iniciativa do Sacador não pode ser reativada pelo próprio Usuário, e o Sacador poderá recusar novos cadastros do mesmo titular, de seus sócios ou representantes; a perda do acesso à Plataforma não afeta o direito de solicitar cópia dos dados previsto na cláusula 11. O Usuário que entenda ter havido equívoco, ou que tenha regularizado a situação que motivou a medida, pode solicitar a revisão pelo e-mail [email protected].

O encerramento não afeta as obrigações já vencidas nem as cobranças emitidas pelo Usuário antes da medida. Encerrada a Conta, o tratamento e a eventual exclusão dos dados observarão a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção. O encerramento não prejudica o direito do Usuário de obter cópia integral de seus dados na forma e no prazo da cláusula 11.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

15. Alterações destes Termos

O Sacador pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis na Plataforma. O uso continuado após a publicação da nova versão implica concordância com os Termos atualizados.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, quando consumidor, ou, nos demais casos, o foro da comarca da sede do Sacador, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].