Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o software, o site e os serviços oferecidos pelo Sacador.
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• Conta: o cadastro individual e protegido por credenciais que permite o acesso à Plataforma.
• Pagador: o terceiro a quem o Usuário emite cobranças por meio da Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: os dados, cadastros e documentos inseridos pelo Usuário na Plataforma.

2. Objeto e descrição do serviço

O Sacador disponibiliza ferramentas para emissão, envio, gestão e conciliação de cobranças, incluindo boletos bancários, cobranças via Pix, régua de cobrança, lembretes automáticos, cobrança recorrente e integração por API.

O Sacador é um prestador de serviços de tecnologia. Não somos uma instituição financeira, banco, instituição de pagamento ou correspondente bancário, e não realizamos a custódia, a liquidação ou a transferência de valores. A liquidação financeira das cobranças ocorre por meio das instituições financeiras e dos arranjos de pagamento contratados diretamente pelo Usuário.

3. Cadastro e conta

• O Usuário deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar regularmente representado.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua Conta.
• O Usuário deve comunicar imediatamente o Sacador sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta.
• Cada Conta destina-se ao uso do respectivo titular; a Plataforma pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos.

4. Planos, preços e pagamento

• O uso da Plataforma está sujeito aos planos e preços vigentes, divulgados na página de planos ou em proposta comercial específica.
• Os valores podem ser cobrados por transação, por mensalidade ou por outra modalidade indicada no plano contratado.
• O Sacador pode reajustar preços e alterar planos, comunicando o Usuário com antecedência razoável; alterações não se aplicam retroativamente a períodos já pagos.
• O não pagamento dos valores devidos pode acarretar a suspensão ou o cancelamento do acesso à Plataforma.
• Tributos aplicáveis às operações do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. Responsabilidades do Usuário sobre as cobranças

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas cobranças que emite por meio da Plataforma, incluindo a existência, a legitimidade, o valor e a exigibilidade da dívida ou do serviço cobrado. Ao utilizar o Sacador, o Usuário declara e garante que:

• possui relação jurídica legítima com o Pagador que justifique a cobrança;
• tem autorização para tratar os dados pessoais dos Pagadores que cadastra na Plataforma, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• conduzirá as cobranças de forma lícita, sem práticas abusivas, vexatórias ou que infrinjam o Código de Defesa do Consumidor;
• não utilizará a Plataforma para fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou quaisquer atividades ilegais.

O Sacador não participa, não fiscaliza e não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelo mérito das cobranças emitidas pelo Usuário.

6. Uso permitido e condutas vedadas

É vedado ao Usuário, de forma direta ou indireta:

• utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou em desacordo com estes Termos;
• inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• explorar vulnerabilidades, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar mecanismos de segurança;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização expressa;
• utilizar a Plataforma para enviar mensagens não solicitadas (spam) ou comunicações abusivas.

7. Integrações com bancos e terceiros

A Plataforma integra-se a instituições financeiras, arranjos de pagamento e serviços de terceiros. A contratação, a manutenção e o cumprimento das regras dessas instituições são de responsabilidade do Usuário. O Sacador não responde por indisponibilidades, atrasos, erros, taxas ou decisões dessas instituições e serviços de terceiros.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo software, código, marcas, layout, textos e demais elementos — pertencem ao Sacador ou a seus licenciadores. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à vigência da contratação.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário, que concede ao Sacador uma licença limitada para hospedá-lo e processá-lo na medida necessária à prestação do serviço.

9. Disponibilidade e suporte

O Sacador empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior. Recomenda-se ao Usuário manter cópias de seus dados.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Sacador não se responsabiliza por:

• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio;
• atos, omissões ou inadimplemento de Pagadores, bancos e terceiros;
• uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por quem acesse sua Conta;
• indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Eventual responsabilidade do Sacador, quando reconhecida, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

11. Suspensão e encerramento

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento. O Sacador pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, suspeita de fraude ou determinação legal. Encerrada a Conta, o tratamento e a eventual exclusão dos dados observarão a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

13. Alterações destes Termos

O Sacador pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis na Plataforma. O uso continuado após a publicação da nova versão implica concordância com os Termos atualizados.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, quando consumidor, ou, nos demais casos, o foro da comarca da sede do Sacador, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@sacador.com.br.